NacionalCâmara dos Deputados
PL 3432/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais…
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre distância mínima a ser mantida de policiais que atendem ocorrências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3432/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/07/2026
- Última movimentação
- 28/10/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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