Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer…

Ementa oficial

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente ao ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO NOVA TRENTO para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Trento, Estado de Santa Catarina, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2022.

Documentos e fontes

• Texto original — REQ 72/2026 - CCT