NacionalCâmara dos Deputados
PL 3585/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do…
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão orçamentária para a implantação de Centros de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. Lei Rede Azul Brasil.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3585/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 08/07/2026
- Última movimentação
- 27/10/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
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