NacionalCâmara dos Deputados
PL 5433/2026
Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes…
Ementa oficial
Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5433/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 22/09/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Trabalho e EmpregoPrevidência e Assistência SocialCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
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