PLP 85/2024
Adia dívidas de estados e municípios em calamidade
A proposta permite que o governo federal adie o pagamento de dívidas de estados e municípios que sofreram calamidades públicas reconhecidas pelo Congresso, como enchentes ou secas. Também permite reduzir os juros que esses entes pagam ao governo federal sobre essas dívidas. A medida altera as regras de responsabilidade fiscal para permitir essas exceções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 85/2024
- Casa
- Senado Federal
- Classificação
- Finanças PúblicasCalamidade Pública e Emergência Social
Documentos e fontes
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