NacionalSenado Federal
PL 2564/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
AutorLucio MosquiniAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2564/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 07/06/2026
- Última movimentação
- 22/09/2026
- Classificação
- Administração Pública DiretaFiscalização e ControleCrimes e Infrações Ambientais
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