NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 223/2019
Prorroga prazos para usar créditos de ICMS
A proposta estende os prazos que empresas têm para aproveitar créditos de ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte). Empresas que têm direito a esses créditos ganham mais tempo para usá-los antes que expirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 223/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 05/11/2019
- Última movimentação
- 11/02/2020
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