MPV 950/2020
Isenta famílias pobres de pagar conta de luz na pandemia
A medida autoriza o governo a usar recursos de um fundo do setor elétrico para pagar a conta de luz de famílias de baixa renda durante a emergência da covid-19. Quem recebe a Tarifa Social de Energia Elétrica (desconto para pobres) fica isento de pagar a conta nesse período.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Ficha oficial
- Identificação
- MPV 950/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Perdeu a Eficácia
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apresentação
- 08/04/2020
- Última movimentação
- 06/08/2020
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisSaúde
Documentos e fontes
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