Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias em 2026

A proposta estabelece as regras que o governo federal deve seguir em 2026 para conceder desonerações tributárias (reduções ou isenções de impostos) e para gerenciar despesas que a lei obriga a fazer. Ela define como essas desonerações devem ser compensadas para não aumentar o déficit público.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.