NacionalCâmara dos Deputados
PL 5269/2026
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos…
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal, a revisão dos atos normativos infralegais que disciplinam a renovação do credenciamento de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT), para instituir procedimento simplificado com dispensa de repetição dos testes práticos e teóricos iniciais para profissionais em atividade regular.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5269/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 01/09/2026
- Última movimentação
- 01/09/2026
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