NacionalCâmara dos Deputados

PL 3535/2026

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Ementa oficial

Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.

Ficha oficial

Identificação
PL 3535/2026
Casa
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação
07/07/2026
Última movimentação
04/09/2026
Classificação
Defesa e SegurançaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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