NacionalCâmara dos Deputados
PL 3535/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.675, de 2018, para determinar o uso de tecnologias de segurança pública no combate a crimes contra os animais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3535/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 07/07/2026
- Última movimentação
- 04/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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