NacionalCâmara dos Deputados
PL 4397/2024
Proíbe condomínios de barrar aluguel para partidos políticos
A proposta impede que as regras internas de um condomínio comercial proíbam ou dificultem o aluguel de salas ou lojas para agremiações partidárias. Hoje, um condomínio pode colocar na sua convenção uma cláusula que veta esse tipo de locação; a lei vedaria isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4397/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 14/11/2024
- Última movimentação
- 22/04/2026
- Classificação
- Direito Civil e Processual CivilPolítica, Partidos e Eleições
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