PL 2524/2022
Economia circular do plástico com incentivos fiscais
A proposta cria regras para reutilizar e reciclar plástico no Brasil. Oferece incentivos fiscais (redução de impostos) para empresas que comprem produtos feitos com plástico reciclado, inclui catadores de materiais recicláveis em um programa de pagamento por serviços ambientais, e estabelece punições para quem produzir, importar ou vender plástico sem cumprir as novas regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Estabelece regras relativas à economia circular do plástico; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar coercitividade à nova Lei, tipificando condutas relativas ao seu descumprimento; e altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para incluir as atividades das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2524/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 26/09/2022
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Desoneração FiscalResíduos SólidosCrimes e Infrações AmbientaisContribuição Social
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