NacionalCâmara dos Deputados
PL 2718/2007
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de…
Ementa oficial
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União.
AutorSilvio LopesAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2718/2007
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 20/12/2007
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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