PL 4372/2020
Regulamenta o Fundeb e valorização de professores
A proposta estabelece as regras de funcionamento do Fundeb, um fundo que reúne dinheiro de impostos para financiar a educação básica e pagar professores. Define como o dinheiro é arrecadado, distribuído entre estados e municípios, e como deve ser gasto na educação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4372/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 27/08/2020
- Última movimentação
- 08/11/2021
Documentos e fontes
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