PL 4396/2019
Muda comandos manuais em carros alugados para deficientes
A proposta altera a lei que protege direitos de pessoas com deficiência para mudar quais comandos manuais as locadoras de carros precisam oferecer. Em vez de freio e embreagem, os veículos adaptados devem ter freio e acelerador manual. Isso afeta pessoas com deficiência que alugam carros e as empresas de aluguel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4396/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Deliberação
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 20/04/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.