PL 541/2022
Permite trocar regime de imposto em previdência privada
A proposta permite que quem tem plano de previdência privada mude, a qualquer momento, entre dois regimes de imposto de renda: o progressivo (alíquota aumenta conforme o valor) e o regressivo (alíquota diminui conforme o tempo de contribuição). Hoje essa mudança só é permitida quando a pessoa entra no plano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a fim de facultar aos participantes de planos de previdência privada a opção de alteração do regime de tributação (de progressiva para regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 541/2022
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentação
- 09/03/2022
- Última movimentação
- 01/09/2026
- Classificação
- Imposto de Renda (IR)Previdência Complementar
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