PLP 230/2025
Libera gastos do fundo de telefonia rural
A proposta impede que o governo congele (bloqueie) o dinheiro destinado ao Fust — um fundo que financia telecomunicações em regiões remotas e de difícil acesso. Atualmente a Lei de Responsabilidade Fiscal permite esse congelamento; a mudança proíbe essa prática para garantir que o dinheiro saia mesmo quando há aperto orçamentário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 230/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 03/11/2025
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaComunicaçõesFinanças Públicas e Orçamento
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.