NacionalCâmara dos Deputados
PL 1923/2020
Reduz mensalidades de escolas privadas na pandemia
A proposta obriga escolas e universidades privadas a reduzir proporcionalmente as mensalidades durante o período de contingência da COVID-19. A redução seria proporcional aos serviços não prestados presencialmente. Afeta alunos de escolas privadas, universidades privadas e cursos preparatórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1923/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Autorização do Despacho
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 15/04/2020
- Última movimentação
- 10/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorEducação
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