PLP 231/2023
Aposentadoria especial para trabalhos insalubres
A proposta regulamenta as regras para que trabalhadoras e trabalhadores que exercem atividades perigosas ou prejudiciais à saúde possam se aposentar mais cedo pelo sistema público de previdência. Define critérios e condições para quem trabalha exposto a riscos como produtos químicos, radiação ou ruído.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 231/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 30/10/2023
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
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