PL 3612/2026
Direitos de quem compra jogos e preservação de games
A proposta cria regras para proteger quem compra jogos eletrônicos. Obriga as empresas de games a avisar com antecedência se vão desativar um jogo ou seus servidores, e dá direito a reembolso ou compensação para o consumidor. Também quer preservar jogos como patrimônio cultural do Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos digitais, e altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 14.852, de 3 de maio de 2024 (Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3612/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 09/07/2026
- Última movimentação
- 15/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorCiência, Tecnologia e InovaçãoEsporte e Lazer
Documentos e fontes
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