PLP 258/2023
Proíbe crédito público a empresas de condenados por atos antidemocráticos
A proposta impede que bancos públicos concedam empréstimos ou financiamentos a empresas cujo dono ou sócio principal tenha sido condenado por atos contra a democracia. Também proíbe essas empresas de participar de licitações públicas e de executar contratos com o governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 258/2023
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Apresentação
- 07/12/2023
- Última movimentação
- 27/07/2026
- Classificação
- Administração PúblicaLicitação e ContratosDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Ainda sem votos. Seja o primeiro a se posicionar.