NacionalSenado Federal
PLP 220/2025
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores…
Ementa oficial
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 220/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentação
- 13/10/2025
- Última movimentação
- 24/09/2026
- Classificação
- Administração TributáriaImposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
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