NacionalSenado Federal
PL 1141/2026
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de…
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1141/2026
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Apresentação
- 11/03/2026
- Última movimentação
- 05/11/2026
- Classificação
- Sistema Financeiro NacionalFiscalização e Controle da Atividade EconômicaDireito do Consumidor
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