PL 1179/2020
Regras emergenciais para contratos durante a pandemia
O projeto cria regras temporárias para contratos e relações entre pessoas e empresas durante a pandemia de Covid-19. Ele toca em prazos legais, reuniões de empresas e condomínios, contratos de aluguel, relações de consumo e herança, permitindo que essas situações sejam ajustadas às dificuldades do período.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1179/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 13/04/2020
- Última movimentação
- 09/09/2020
Documentos e fontes
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