NacionalCâmara dos Deputados
PL 1935/2019
Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra…
Ementa oficial
Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 1935/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 02/04/2019
- Última movimentação
- 12/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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