NacionalCâmara dos Deputados
PL 2287/2026
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante…
Ementa oficial
Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2287/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Parecer
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 11/05/2026
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito e JustiçaTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
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