NacionalSenado Federal
PL 2056/2025
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder…
Ementa oficial
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado; institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial; e dá outras providências.
AutorPastor Henrique VieiraAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 2056/2025
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentação
- 03/11/2025
- Última movimentação
- 06/11/2026
- Classificação
- Processo PenalAssistência Social
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