PL 3387/2024
Proíbe a fabricação e venda de cigarros eletrônicos
A proposta proíbe a fabricação, importação, venda, distribuição, armazenamento, transporte e publicidade de cigarros eletrônicos (dispositivos eletrônicos para fumar). Afeta fabricantes, importadores, varejistas e consumidores desses produtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3387/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 29/08/2024
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
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