Facilita regras para motoboys e mototaxistas

A proposta muda as leis que regulam quem trabalha entregando coisas ou transportando pessoas de moto. Reduz exigências como idade mínima e tempo de habilitação, e simplifica burocracias para quem quer trabalhar como motoboy, mototaxista ou motorista de motofrete. Também busca estimular trabalho formal nessa área.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.