Melhora execução de indenizações em ações coletivas

A proposta altera as regras sobre como as indenizações são pagas quando uma empresa é condenada em uma ação coletiva de consumo. Ela aperfeiçoa os mecanismos de "reparação fluida", que é o sistema de distribuir dinheiro entre consumidores prejudicados quando não é possível identificar todos eles ou quando alguns não reclamam o valor devido.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.