PEC 37/2022
Inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública
A proposta muda a Constituição para reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte do sistema de segurança pública do país. Atualmente, a lei só menciona polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis e polícias militares. A mudança afeta municípios, que ganhariam status constitucional para essas instituições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 37/2022
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 29/05/2025
- Última movimentação
- 11/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDefesa e SegurançaFinanças Públicas e Orçamento
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