NacionalCâmara dos Deputados
PL 3198/2026
Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
Ementa oficial
Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3198/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 17/06/2026
- Última movimentação
- 19/08/2026
- Classificação
- Finanças Públicas e OrçamentoDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
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