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PL 3890/2020
Cria Estatuto da Vítima e direitos de assistência
A proposta cria um conjunto de regras (chamado Estatuto) que detalha os direitos das vítimas de crimes, atos infracionais, desastres e epidemias. Oferece assistência legal gratuita, informação sobre o processo, proteção, indenização e ressarcimento de bens. Também amplia o uso de fundos públicos para apoiar vítimas e treinar servidores que trabalham com elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
AutorRui FalcãoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3890/2020
- Casa
- Senado Federal
- Situação
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Apresentação
- 17/12/2024
- Última movimentação
- 13/08/2026
- Classificação
- Direito Penal e PenitenciárioDireitos Humanos e MinoriasCalamidade Pública e Emergência Social
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