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PL 4983/2023
Obriga instalação de bebedouros públicos nas cidades
A proposta exige que as cidades instalem e mantenham bebedouros públicos (bicas ou equivalentes) para que qualquer pessoa possa beber água potável gratuitamente em espaços urbanos. Afeta as prefeituras, que precisarão investir em infraestrutura, e as empresas de saneamento, que podem ser responsabilizadas pela manutenção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4983/2023
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 16/10/2023
- Última movimentação
- 03/11/2026
- Classificação
- Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
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