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PL 4983/2023

Obriga instalação de bebedouros públicos nas cidades

A proposta exige que as cidades instalem e mantenham bebedouros públicos (bicas ou equivalentes) para que qualquer pessoa possa beber água potável gratuitamente em espaços urbanos. Afeta as prefeituras, que precisarão investir em infraestrutura, e as empresas de saneamento, que podem ser responsabilizadas pela manutenção.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.

Ementa oficial

Dispõe sobre o acesso à água potável por meio de bicas públicas ou equivalentes, e dá outras providências.

Ficha oficial

Identificação
PL 4983/2023
Casa
Câmara dos Deputados
Situação
Tramitando em Conjunto
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação
16/10/2023
Última movimentação
03/11/2026
Classificação
Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Ver a tramitação completa na fonte oficial →

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