NacionalCâmara dos Deputados
PL 4335/2025
Validade da Certidão de Nascimento Digital
A proposta estabelece que a certidão de nascimento emitida em formato digital tem a mesma validade que a versão em papel em todo o Brasil. Isso afeta pessoas que precisam comprovar sua identidade e filiação em documentos oficiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4335/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 01/09/2025
- Última movimentação
- 09/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
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