PL 3728/2021
Garante atendimento acessível a mulheres vítimas de violência
A proposta modifica a lei que protege mulheres vítimas de violência doméstica para garantir que elas tenham atendimento acessível. Isso significa que mulheres com deficiência ou com dificuldade de comunicação podem receber ajuda usando Língua de Sinais, Braille, tecnologias assistivas ou outros recursos que entendam. Afeta principalmente mulheres com deficiência que procuram proteção policial e jurídica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 3728/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aguardando Recurso
- Regime de tramitação
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apresentação
- 18/07/2024
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
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