Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para…

Ementa oficial

Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.

Documentos e fontes

• Inteiro teor — PL 98/2019