NacionalCâmara dos Deputados
PL 5292/2026
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de…
Ementa oficial
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5292/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 03/09/2026
- Última movimentação
- 03/09/2026
- Classificação
- Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
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