Revoga obrigatoriedade de vacinação compulsória

A proposta quer eliminar a parte da lei que permite ao governo obrigar pessoas a se vacinarem durante epidemias ou pandemias. Atualmente, essa lei autoriza o Estado a exigir vacinação como medida de saúde pública em situações de emergência sanitária.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.