NacionalCâmara dos Deputados
PL 589/2020
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida…
Ementa oficial
Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 589/2020
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 10/03/2020
- Última movimentação
- 31/08/2026
- Classificação
- Administração PúblicaSaúde
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