NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PDL 314/2025
Anula decreto que alterou regras do IOF
O Congresso Nacional votaria para anular um decreto presidencial de junho de 2025 que mudou as regras de incidência do IOF (imposto sobre operações financeiras) para crédito, câmbio, seguros e previdência complementar. A votação afeta empresas, microempreendedores e pessoas que usam esses serviços financeiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Ficha oficial
- Identificação
- PDL 314/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 11/06/2025
- Última movimentação
- 24/06/2025
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