NacionalCâmara dos Deputados
PL 4881/2026
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na…
Ementa oficial
Dispõe sobre os deveres de governança, segurança, transparência, responsabilidade, conformidade e proteção do consumidor na utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações de consumo, institui o Regime Jurídico de Integridade Algorítmica nas Relações de Consumo, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4881/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 04/08/2026
- Última movimentação
- 04/08/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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