Política de incentivo à produção de pimenta-do-reino

A proposta cria um programa federal para estimular a produção de pimenta-do-reino com melhor qualidade. Define diretrizes e instrumentos que órgãos públicos devem usar para incentivar produtores dessa especiaria.

Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.