Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras…

Ficha oficial

Identificação

PEC 423/2014

Casa

Câmara dos Deputados

Situação

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Regime de tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Apresentação

06/08/2014

Última movimentação

31/08/2026

Classificação

Defesa e Segurança