NacionalCâmara dos Deputados
PL 5207/2026
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro…
Ementa oficial
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5207/2026
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Regime de tramitação
- .
- Apresentação
- 28/08/2026
- Última movimentação
- 28/08/2026
- Classificação
- SaúdeDireitos Humanos e Minorias
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