NacionalCâmara dos Deputados
PL 5925/2025
Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao…
Ementa oficial
Tipifica como crime e infração administrativa o aumento artificial de preços para simular posterior desconto ou vantagem ao consumidor, e dá outras providências.
AutorLucas AbrahaoAutoria institucional
Ficha oficial
- Identificação
- PL 5925/2025
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Pronta para Pauta
- Regime de tramitação
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apresentação
- 19/11/2025
- Última movimentação
- 24/07/2026
- Classificação
- Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
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