NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PEC 3/2021
Altera imunidades e privilégios de parlamentares
A proposta muda as regras sobre as proteções legais que deputados e senadores têm contra processos judiciais e prisão. Altera onde esses casos são julgados, quando podem ser presos e em que situações perdem essas proteções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Ficha oficial
- Identificação
- PEC 3/2021
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Arquivada
- Regime de tramitação
- Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Apresentação
- 24/02/2021
- Última movimentação
- 16/09/2025
Documentos e fontes
Vote neste tema
Entre para registrar o seu voto neste tema.
Resultado atual
Votação741 votos
63%Sim
Sim
46763%
Não
27237%
Neutro
20%