NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PLP 92/2024
Define onde incidir ISS sobre guincho e guindaste
A proposta esclarece que o imposto municipal sobre serviços (ISS) cobrado por guincho, guindaste e içamento deve ser pago no município onde a obra acontece, e não onde a empresa está sediada. Afeta empresas que prestam esses serviços e municípios que recebem essas obras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
Ficha oficial
- Identificação
- PLP 92/2024
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 19/12/2024
- Última movimentação
- 01/10/2025
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