NacionalCâmara dos DeputadosTramitação encerrada
PL 4157/2019
Anula multas por atraso na entrega de dados ao FGTS
A proposta cancela débitos e multas que empresas acumularam por não entregar a tempo um formulário (GFIP) que informa ao governo sobre contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e à Previdência Social. Afeta empresas que têm essas dívidas inscritas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA a partir do texto oficial (claude-haiku-4-5). O texto oficial está abaixo.
Ementa oficial
Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Ficha oficial
- Identificação
- PL 4157/2019
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Regime de tramitação
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Apresentação
- 07/05/2014
- Última movimentação
- 14/07/2022
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